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Tribunal do Cadaval passa a centro de arbitragem de litígios agrícolas

Foi assinado, no passado dia 26, na presença da ministra da Justiça, o protocolo de criação de um Centro Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária (CNMAF), no Palácio da Justiça do Cadaval. Trata-se de um projeto pioneiro em Portugal resultante da especialização que o Governo está a levar a efeito no sistema judicial. José Bernardo, presidente da Câmara do Cadaval, revelou esperar que o futuro centro possa vir a ser “uma mais-valia para auxiliar e promover a resolução de litígios que possam ser submetidos à arbitragem voluntária de todas as matérias relacionadas com as questões fundiárias”.

03-04-2014 |

A ministra da justiça e o presidente da Câmara do Cadaval
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A ministra da justiça e o presidente da Câmara do Cadaval
O edil expressou, no entanto, a sua “insatisfação quanto ao encerramento do tribunal”, revelando ser “muito difícil para um autarca ver encerrar serviços públicos no seu concelho, por muita compreensão que possamos ter quanto à necessidade da reforma do Estado”.
Lembrou ainda que, “desde junho de 2012, altura em que foi conhecida a intenção do Governo de extinguir a comarca do Cadaval, foram formuladas algumas propostas pelo município com vista a tentar minimizar os impactos, na população, do afastamento do acesso à Justiça, que resultou nesta vontade de criar, no Cadaval, o CNMAF, que mereceu a atenção da autarquia”.
O chefe do executivo apelou ao bom senso do Governo quanto à possibilidade de virem a ser realizadas, no Cadaval, “diligências de proximidade como a audiência de testemunhas por videoconferência e quanto à flexibilização do Ministério Público no que respeita às questões de ordem pública”.
José Bernardo sustentou que “enquanto o Palácio da Justiça acolher a 2ª Secção do Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, poderão estar facilitadas as diligências de proximidade”, solicitando à ministra que desse conhecimento da data prevista para a instalação (que se sabe provisória) do mesmo no Cadaval.
O edil sublinhou ainda “o contributo do concelho para as exportações da balança comercial do país”, sobretudo ao nível da pera rocha, tendo também lembrado que “é no Cadaval que está instalado o aterro sanitário onde os 14 concelhos do Oeste depositam os seus resíduos e acumulam uma fatura ambiental da qual não sabemos ainda o preço a pagar no futuro”. José Bernardo espera, assim, retorno desta atitude “solidária” do município cadavalense, realçando: “Não aceitaremos o encerramento de mais nenhum outro serviço da administração central no concelho”.

Ministra: “Não ireis perder um tribunal, ireis ganhar um tribunal nacional”

Segundo a ministra Paula Teixeira da Cruz, “não se pode dizer que o Cadaval deixa de ter um tribunal. O que se vai poder passar a dizer é que o Cadaval ganha um tribunal de competência nacional, coisa que nunca teve”.
A ministra salientou não poder continuar a existir uma organização judiciária “em que num tribunal se trata de tudo”, acrescentando que o número de processos no tribunal de competência genérica do Cadaval era de um “volume injustificável”.
A representante do Governo defendeu ser crucial adequar a Justiça às necessidades da população, referindo serem “as necessidades fundiárias” as que mais se fazem sentir no Cadaval.
A criação, no Cadaval, de um tribunal vocacionado para as questões ligadas à terra trata-se, de acordo com a governante, de “uma iniciativa pioneira”.
Esta nova especialização na resolução de conflitos em matéria fundiária deve-se, aponta a ministra, “à enorme importância que a atividade agrícola e frutícola assume no país em geral e nesta região muito em particular”.
Paula Teixeira da Cruz frisou que o centro a criar no Cadaval será “vocacionado para as suas necessidades mas também para as necessidades comuns nesta matéria em todo o país”, dado não existir numa instituição do género em Portugal.
O CNMAF proporcionará – garantiu a ministra – a resolução de conflitos a custos”muito reduzidos”. Contribuirá também para o “melhor esclarecimento jurídico das populações que a este recorram” e contará com a realização de “arbitragens internacionais” sem ter de se sair do Cadaval. Potenciará ainda a “pacificação social”, “fator crucial para a melhoria contínua das condições de vida da região e das populações que nela se inserem”, acrescentou.
Quanto ao facto da competência genérica do tribunal do Cadaval passar, consoante a tipologia processual, para as comarcas de Torres Vedras, Loures ou Vila Franca de Xira, Paula Teixeira da Cruz afiançou: “As distâncias e transportes foram medidos, e há sempre a possibilidade de a pessoa ser inquirida por videoconferência, desde que o mandatário o peça”.

Manifestação: “Não encerrem o tribunal, encerrem este governo”

Perante a contestação de alguns manifestantes que a esperavam à entrada dos Paços do Concelho do Cadaval com palavras de ordem como “Não encerrem o tribunal, encerrem este governo” ou “Com o tribunal arbitral, não há justiça no Cadaval”, a ministra esclareceu que "a palavra tribunal não sairá deste Palácio da Justiça, porque o tribunal arbitral é, nos termos da constituição, também um tribunal. Nem a palavra tribunal sairá da fachada, nem o edifício será encerrado".
Esta declaração não acalmou os manifestantes que a confrontaram com “os constantes cortes nos serviços públicos, como escolas, transportes, Centros de Saúde e o anunciado encerramento das Finanças”. Ao mesmo tempo, protestavam contra a falta de transportes públicos e o preço que implicará a deslocação a um Tribunal Judicial, em caso de necessidade.



Enquanto se manifestavam, distribuíam um documento de protesto, sobre “os encerramentos dos serviços públicos no Cadaval, o isolamento em que o concelho se encontra e a necessidade de lutarem contra estas políticas do Governo”.
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