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Oposição corrige condições de cedência da gestão das Termas ao Montepio

A Câmara Municipal das Caldas da Rainha está a preparar as condições de cedência ao Montepio Rainha D. Leonor da utilização do Hospital Termal e Balneário Novo, bem como da utilização da água mineral natural, mas a primeira proposta de protocolo mereceu bastantes reparos por parte da oposição, pelo que o documento final deverá sofrer várias alterações.

27-06-2017 | Francisco Gomes

A gestão do Hospital Termal e Balneário Novo vai ser sub-concessionada ao Montepio Rainha D. Leonor
A gestão do Hospital Termal e Balneário Novo vai ser sub-concessionada ao Montepio Rainha D. Leonor
A Câmara aceitou do Estado a cedência de utilização por um período de setenta anos, para salvaguardar e valorizar o património termal. O Município pretende que sejam prestados “cuidados de saúde na área da hidrologia médica para fins de prevenção de doenças, terapêutica, reabilitação física e manutenção da saúde”, desenvolvendo em paralelo “um centro de estudo e investigação nas áreas da hidrologia médica, reumatologia e doenças respiratórias”.
Para o efeito o Município tem em curso um conjunto de obras de recuperação e beneficiação do Hospital Termal e Balneário Novo. Mas para a exploração do espaço, a Câmara entende não ter vocação, daí ter procurado um parceiro a quem pudesse sub-concessionar.
“O Montepio Rainha D. Leonor, uma instituição particular de solidariedade social com 157 anos de existência nas Caldas da Rainha, que sempre se dedicou à prestação de cuidados na área da saúde, medicina física e reabilitação, e que tem como preocupação os mesmos fins que estiveram na origem da construção do Hospital Termal”, afigurou-se como o parceiro ideal, considera a autarquia.
Foi então definido um protocolo para a contratualização das condições de cedência da Câmara ao Montepio. A primeira proposta indica a duração do mesmo enquanto se mantiver a cedência do Estado à Câmara e que qualquer uma das partes pode terminar o acordo com o mínimo de doze meses de antecedência, sem direito a qualquer indemnização para ambos.
No entanto, caso não tenha sido o Montepio a tomar a iniciativa da cessação, a Câmara fica obrigada a suportar todas as responsabilidades ou obrigações de caráter laboral assumidas pelo Montepio e que tenham a ver com a utilização do Hospital Termal e Balneário Novo e da água natural mineral.
Por outro lado, se houver encerramento temporário por qualidade imprópria da água por culpa do Município, deverá haver indemnização ao Montepio.
O protocolo pode ser cessado por qualquer das partes, verificado que seja o incumprimento definitivo das obrigações assumidas por facto imputável a uma delas.
A proposta estipula ainda que cabe ao Montepio efetuar as diligências necessárias de modo a obter apoio do Serviço Nacional de Saúde para as atividades a executar no Hospital Termal e Balneário Novo.
O Montepio entregará anualmente ao Município um relatório de atividades e contas relativas à exploração da vertente termal. É da exclusiva responsabilidade do Montepio suportar as despesas de funcionamento, mas as obras de conservação que não sejam do quotidiano ficam por conta da Câmara assim como os seguros dos imóveis.

Pagamentos à Câmara

A instituição deve entregar ao Município, anualmente, até 31 de maio, 50% do resultado positivo da utilização e exploração do Hospital Termal e Balneário Novo, valor que para a autarquia servirá para o pagamento das rendas devidas ao Estado pela concessão, quer em obras nos edifícios, quer em investimentos em equipamentos, novos serviços, novas tecnologias ou outros.
No que diz respeito à utilização da água mineral natural, o Montepio terá como encargo a obrigação de pagar ao Município uma compensação anual calculada com base na água mineral natural extraída. Durante os primeiros cinco anos o Montepio ficará isento do pagamento.
A Câmara poderá solicitar o fornecimento a terceiros, desde que tal não afete as necessidades do Montepio.
O Montepio deverá zelar pela manutenção do sistema de monitorização de todas as captações e manutenção da rede, e apresentar as análises físico-químicas e bacteriológicas da água.
É da competência do Município, ouvido o Montepio e suportando os respetivos encargos, a escolha do diretor clínico e do diretor técnico do Hospital Termal e Balneário Novo. Deve-se criar um grupo de trabalho constituído pelos diretores, uma pessoa a indicar pelo Montepio e outra pelo Município, para de seis em seis meses avaliar as contas e a execução de atividades.
De acordo com a proposta, no que diz respeito ao restante pessoal, o Montepio deverá privilegiar a criação de emprego local, recrutando preferencialmente efetivos na área do Município.
Caberá ao Montepio, enquanto responsável pela gestão do Hospital Termal e Balneário Novo, representar as Termas das Caldas em ações de âmbito nacional e internacional.

CDS pretende outra entidade exploradora

Rui Gonçalves, vereador do CDS-PP na Câmara, chama a atenção para várias condições e começa por sustentar que a entidade que explorasse e desenvolvesse o Hospital Termal “deveria ter comprovadas competências na área do termalismo, que não é o caso do Montepio, assim como capacidade financeira para suportar o período deficitário do início de atividade”.
“Entendemos que a única via possível de fazer esta cedência de exploração é através de concurso público, aberto a entidades com comprovada experiência na área do termalismo”, vincou.
Na análise que faz ao protocolo, Rui Gonçalves conclui que o Município “pretende financiar o funcionamento de uma entidade, que exerce uma atividade empresarial, que não pode em nenhuma circunstância ser suportada por dinheiros públicos”.
Comparando as competências do Montepio com as atividades propostas no protocolo, questiona “as competências do Montepio no que se refere à investigação nas áreas da hidrologia, patrocinadas, ou seja pagas, pelo Município”.
O vereador chama também a atenção para as verbas a pagar pela Câmara: “O Município paga a água à Direção Geral de Energia e Geologia a 0,25€/m3, com uma carência de três anos e cede ao Montepio a 0,10€/m3, com uma carência de cinco anos. Significa que durante dois anos, o Município paga integralmente a água à Direção Geral, sem que a entidade que explora tenha qualquer custo com a matéria-prima e que durante toda a vigência do contrato (70 anos), o Município tem um custo de 0,15€/m3. Escandaloso e ruinoso”.
Por outro lado, sublinha que “é da responsabilidade do Município, a escolha do diretor clínico e diretor técnico, suportando os encargos. A entidade de quem dependem é uma e trabalham para outra entidade”.
Rui Gonçalves contesta a responsabilidade da Câmara no pagamento dos seguros, a falta de definição dos limites dos encargos das obras de manutenção da autarquia, a possibilidade de utilização das instalações termais para outras áreas de negócio não relacionadas com o termalismo e sem compensação financeira da Câmara, para além de outras situações, incluindo a falta de um estudo de viabilidade económica, “que não existe, apesar de ter sido proposto pelo CDS-PP em outubro de 2014 e aprovado, mas que nunca foi feito”.

PS quer que Câmara assuma representação das Termas

Os vereadores do PS consideram que “não existe qualquer razão para definir como período de concessão ao Montepio o mesmo período de concessão do Estado ao Município. Deverá estar sempre sujeita a escrutínio e, com esse fim, o período não deve ultrapassar os cinco anos, evidentemente renováveis”.
“Consideramos que a autorização da água mineral deve ser concedida por todo o período de duração do protocolo e não pelo período de concessão do Estado ao Município”, adiantam Rui Correia e Jorge Sobral.
Para os socialistas, “um período de informação de doze meses para informar da pretensão de cessação do protocolo parece-nos excessivo”. “Caso se verificasse uma negligente prossecução do protocolo, não é aceitável que se aguardasse um ano até poder terminar com a anomalia”, explicam.
Os vereadores apontam também que ”não é aceitável que a Câmara se demita da responsabilidade na afirmação do termalismo integrado no Serviço nacional de saúde”. Por outro lado, rejeitam que o Município se descarte da responsabilidade de representar as Termas das Caldas.
Para os autarcas, “não existe qualquer razão para afirmar no protocolo que a Câmara não tem qualquer vocação termal. Esta vocação deve ser inteiramente assumida e só dessa forma se compreende que a Câmara assuma a responsabilidade de nomear direção técnica e clínica”.
Os socialistas lembram que propuseram a criação do pelouro do termalismo e do Conselho Municipal de Termalismo. “Nem sequer se compreende que uma estrutura termal seja composta por pessoas que sejam remuneradas e respondam hierarquicamente por entidades diferentes. Sugere que o Município quer garantir a capacidade de nomear diretores a seu bel-prazer, dessa forma fugindo à responsabilidade de convocar concursos públicos para preenchimento dessas vagas”, declaram.
Segundo os vereadores, não existe qualquer cobertura legal para a obrigação de garantir que os empregos abertos para o projeto termal sejam ocupados por população local.
Rui Correia e Jorge Sobral defendem que deve ser apresentado um faseamento da criação do Centro de Investigação Termal.
Querem também que quem fique responsável por garantir a qualidade da água seja a mesma entidade que assegura a manutenção dos sistemas de monitorização, e que se deve esclarecer quem fica responsável por pagar as análises bacteriológicas exigidas por lei.
“Podemos aceitar que exista um período de carência e que a água seja paga durante um determinado período a um valor inferior pelo Montepio ao Município. Não compreendemos que esse valor não possa ser progressivo e gradualmente venha a corresponder ao montante exato que o município deve ao Estado. Não compreendemos que, em caso de cessação do protocolo por parte da Câmara, seja esta obrigada a pagar indemnização e caso seja o Montepio a fazê-lo que não haja lugar a qualquer tipo de ressarcimento”, indicam.
Quando o documento chegar à Assembleia Municipal, CDU e MVC darão também a sua opinião.

Francisco Gomes
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