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BE questiona regularização de direitos laborais no Centro Hospitalar do Oeste

Deputados do Bloco de Esquerda questionaram na Assembleia da República o Ministério da Saúde sobre a regularização de direitos laborais no Centro Hospitalar do Oeste (CHO).

04-12-2019 |

Lembrando que o processo de regularização de precários do Estado (PREVPAP) “possibilitou a regularização de 240 trabalhadoras do CHO, que durante muitos anos estiveram mediados por empresas de trabalho temporário e a garantir necessidades de trabalho permanentes e essenciais ao quotidiano do CHO”, os deputados apontam que “cerca de 180 trabalhadoras, por iniciativa da administração do CHO, foram alvo de um processo inicial de regularização através de contratação a termo incerto, até que o processo do PREVPAP se concluísse e a tutela permitisse a abertura de concursos com vista à passagem aos quadros”. 

“Atualmente, as trabalhadoras visadas pelo PREVPAP e que estavam disponíveis para a regularização, participaram do concurso e passaram aos quadros, mas não lhes foram reconhecidos os direitos de antiguidade, tendo sido, por exemplo, enquadradas em escalões de remuneração inferiores ao que o seu histórico lhes deveria garantir por direito”, sublinham os deputados do BE. 

Segundo fazem notar “há ainda um conjunto de direitos em falta para muitas trabalhadoras, que radicam na relação de trabalho com uma entidade privada, a empresa de trabalho temporário que intermediava a relação laboral até ao momento da integração e que, atualmente, por sentença de tribunal, depende da regularização de dívidas do CHO com a respetiva empresa”. 

“A sentença resultou de uma ação sindical, tendo determinado a penhora da conta da empresa, que não tinha capital suficiente para cobrir o montante em dívida aos trabalhadores, pelo que foi penhorado também o montante em dívida do CHO à empresa, que ultrapassa os 100 mil euros, assim como as dívidas da empresa às trabalhadoras, referentes a indemnizações por caducidade do contrato de trabalho, horas extraordinárias, feriados não gozados e formação profissional em falta”, descrevem os deputados.

O Bloco de Esquerda interroga: “Tem o Governo conhecimento da situação exposta? Por que motivo o CHO ainda não liquidou as dívidas com a empresa de trabalho temporário em causa de forma a possibilitar a regularização de pagamentos às trabalhadoras que há tantos anos vêem os seus direitos violados? Quando pretende o Governo garantir o pagamento desta dívida? Que medidas pretende o Governo tomar de forma a garantir o justo reconhecimento dos direitos de antiguidade, que emanam da realidade apurada pelo processo de regularização de precários do Estado, o PREVPAP?”

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