No que diz respeito às taxas a aplicar no concelho relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), foi fixada a taxa de 0,30%, com uma majoração de 10% aos prédios urbanos degradados. Foi aprovada uma lista de 46 edifícios degradados (30 em Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório e 16 em Santo Onofre e Serra do Bouro), que face ao seu estado de conservação, fazem perigar a segurança de pessoas e bens.

No que respeita aos prédios localizados na área do centro histórico da cidade, apenas são abrangidos por esta majoração os imóveis degradados cujos proprietários foram objeto de notificação para efeitos de demolição e que não tenham dado cumprimento.

Os vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a lista, considerando que “o conteúdo é o mesmo da lista já apresentada nos anos anteriores e continua a apresentar várias lacunas que importa colmatar”. Por outro lado, não são apresentados imóveis das freguesias ditas rurais, o que cria uma evidente discricionariedade entre os proprietários de edifícios degradados no âmbito da penalização fiscal prevista “.

Os autarcas exigem ainda o reforço do investimento na modernização dos Sistemas de Informação Geográfica existentes nos Serviços Técnicos da Câmara, porque entendem que “tal investimento é crucial para a definição de políticas urbanas mais fundamentadas”.

Ficam isentos da taxa do IMI, por um período de cinco anos, os prédios urbanos objecto de ações de reabilitação.

No âmbito da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana, aos prédios urbanos que se encontrem reabilitados e se mantenham em bom estado de conservação, bem como aos prédios urbanos arrendados que igualmente se encontrem reabilitados e se mantenham em bom estado de conservação, a Câmara deliberou aprovar a redução das taxas a cobrar no ano de 2019 em 30% e 20%, respetivamente.

No âmbito do IMI Familiar, haverá uma dedução de 20 euros para famílias com um dependente a seu cargo, 40 euros para quem tem dois dependentes e 70 euros para as que têm três ou mais dependentes.

Em relação à participação variável do Município no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) relativa aos rendimentos do ano de 2019, a Câmara deliberou aprovar uma devolução aos munícipes de 2,00% e consequentemente receber 3,00% dos contribuintes.

Os vereadores do PS votaram contra, defendendo que a devolução devia ser de 2,50% (e 2,50% de captação), justificando que “inexistem alterações orçamentais significativas relativamente ao ano anterior, que o senhor presidente tem continuado a referir abundantemente que a Câmara Municipal goza de uma boa saúde financeira e que o país continua a debelar os graves constrangimentos económico-financeiros que levaram, no passado recente, ao aumento da carga fiscal sobre os portugueses”.

“Ou a saúde financeira da Câmara não é tão boa quanto continua a defender o senhor presidente ou a manutenção da atual carga fiscal é contraditória com a propagandeada política de baixos impostos. A descida de 0,5% de IRS teria um impacto na receita do Município que se cifraria em cerca de 200 000 euros, ou seja, um valor absolutamente marginal no cômputo da receita global, perfeitamente acomodável do ponto de vista orçamental. Trata-se, portanto, de uma opção política da maioria PSD não baixar este imposto sobre os rendimentos dos caldenses”, comentaram os socialistas.

Quanto à derrama (imposto sobre os lucros das empresas), a Câmara decidiu a aplicação da taxa normal de 0,75% para sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior ultrapasse 150 000 euros, isenção da taxa para as empresas que não ultrapassem 150 000 euros, isenção durante três anos para empresas que venham a fixar a sua sede social ou a direção efetiva no concelho das Caldas da Rainha e que cumulativamente criem e mantenham no mínimo três postos de trabalho, isenção para as empresas que se fixem no concelho das Caldas da Rainha e que exerçam atividade de cariz tecnológico, durante os primeiros quatro anos, desde que criem e mantenham pelo menos três postos de trabalho dependente e isenção para as empresas que façam investimento no desenvolvimento da sua atividade empresarial de valor igual ou superior a um milhão de euros, durante os dois anos subsequentes ao investimento, desde que criem e mantenham pelo menos três postos de trabalho dependente.

A autarquia justificou esta medida com a “necessidade de criação de medidas de incentivo à economia e empregabilidade” e que “é através de medidas de fomento à instalação de novas empresas que criem e mantenham postos de trabalho que se torna possível garantir um futuro sustentável e dinâmico ao nível do tecido empresarial do concelho”.

Por outro lado, “o desagravamento ou até isenção de impostos sobre as empresas colmatará em parte as medidas da austeridade vivida atualmente ao nível nacional e internacional”.

A cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no ano de 2019, relativa à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, foi fixado percentual de 0,25%.

Campanha para não alimentar pombos

A Câmara Municipal tenciona promover uma campanha de sensibilização junto da população face ao excesso de pombos na cidade e os perigos que representa alimentar estas aves, para além de que, segundo o Código de Posturas em vigor, serão aplicadas coimas “a quem alimenta animais errantes na via pública”.

Os vereadores do PS apresentaram uma proposta de folheto informativo para divulgação sobre os potenciais problemas para a saúde pública resultantes da alimentação destes animais por alguns cidadãos, tendo a mesma sido encaminhada para os serviços veterinários municipais.

Dúvidas sobre a água em Salir do Porto

O vereador socialista Jaime Neto solicitou cópias das análises efetuadas às águas e areias da praia de Salir do Porto bem como uma lista das pecuárias e aviários existentes junto ao Rio de Tornada, a fim de tentar perceber o motivo que leva à não atribuição de “Praia com qualidade ouro”. No seu entender, é local de “turismo diferenciado, com produtos endógenos, que possui a maior duna de Portugal e uma nascente de água mineral, entre outros atractivos, como grutas com inúmeras estalactites e estalagmites e uma paisagem costeira de grande beleza.

Abaixo-assinado na Foz do Arelho

Um abaixo-assinado de moradores da área próxima do areal da Foz do Arelho foi apresentado na Câmara, reclamando relativamente ao ruído produzido pelos eventos de verão e a obrigatoriedade de instalação de sonómetros, medidas mitigadoras e estudo da eventual mudança de local para a realização destes eventos, de forma a conciliar o direito ao lazer com o direito ao descanso. A Câmara disse que o assunto será avaliado do ponto de vista técnico.

Reclamações devido a encerramento de banco

Devido ao número de reclamações de utentes pelo encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos na Praça da República, atendendo à sobrecarga dos serviços e incapacidade de resposta demonstrada pela agência da Rua Miguel Bombarda, a Câmara decidiu reforçar junto da administração do banco o pedido de reversão da decisão tomada.

Recolha de lixo seletivo deve ser mais frequente

O vereador Luís Patacho, do PS, apontou a “crescente acumulação de resíduos junto aos contentores existentes e a presença de estruturas vazias, anteriormente ocupadas por mais contentores”, questionando sobre a “aparente falta de contentores de resíduos indiferenciados em diversos locais do concelho”.

O presidente da Câmara informou que os contentores de resíduos indiferenciados “avariam-se com muita facilidade e irão ser reforçados com mais contentores nos locais que forem sinalizados”.

Tinta Ferreira referiu ainda, relativamente ao lixo seletivo, que a Valorsul “não está a recolher com celeridade e frequência os resíduos que o concelho produz”, assegurando que tem insistido numa recolha mais frequente.

No seu entender, a resposta da Valorsul poderá melhorar o desempenho do município na recolha do lixo seletivo, que actualmente é de 39,7 quilos por habitante, abaixo do valor médio de 42,5 quilos.

Barulho em apartamentos

Foi apreciado na Câmara um abaixo-assinado subscrito por moradores da Rua Eng.º Duarte Pacheco e Rua Hemiciclo João Paulo II, dando conhecimento que habitantes de vários apartamentos “perturbam há vários anos o descanso” de quem ali reside.

Contudo, segundo a Câmara, não constando de uma participação feita à PSP a existência de incumprimento de ordem de cessação da incomodidade emitida pela autoridade policial, não se justifica a instauração de um procedimento contra-ordenacional.

Financiamento bancário para obras

A Câmara aprovou o financiamento bancário de quatro milhões de euros, para investir nas obras de requalificação das escolas da Encosta do Sol e do Avenal, construção da Escola Teatro da Rainha, construção da Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, obras de reabilitação urbana e requalificação do Centro da Juventude.

A construção da Escola Teatro da Rainha foi entretanto adjudicada por 1.963.000 euros, a acrescer do IVA, e a requalificação do Centro da Juventude por 483 mil euros, mais IVA.

Instalação de semáforos na Estrada Atlântica

O presidente da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro solicitou a instalação de semáforos limitadores de velocidade na Estrada Atlântica, na Serra do Bouro.

A Câmara deliberou remeter ao Serviço de Trânsito, tendo em vista a elaboração de um estudo.

Município italiano quer geminação

O Município de Deruta, em Itália, manifestou interesse em estabelecer uma parceria de geminação com o Município das Caldas da Rainha.

A Câmara, considerando a “estreita ligação à cerâmica que carateriza estas duas cidades”, deliberou concordar com a intenção da geminação.