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Caldas da Rainha, Política
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Deputados Municipais não recebem há mais de um ano

Os deputados da assembleia municipal não recebem senhas de presença há mais de um ano, porque alguns não querem apresentar declarações de rendimentos todos os meses, ou por não se saber se é paga por sessão ou por reunião uma senha na ordem dos 70 euros por deputado.

25-07-2012 | Carlos Barroso

Nas pontas da bancada socialista Maria Jesus e Luisa Arroz/foto Carlos Barroso
Nas pontas da bancada socialista Maria Jesus e Luisa Arroz/foto Carlos Barroso

Foram as deputadas Luísa Arroz e Maria de Jesus que reclamaram e pediram um parecer à comissão de coordenação de desenvolvimento regional (CCDR) que legitima que a câmara, como entidade pagadora das senhas de presença, “a solicitar os recibos de vencimento correspondentes ao período temporal de processamento das senhas de presença, por forma a aferir sobre se a redução remuneratória efetuada pelas demais entidades públicas já considerou por agregação para efeitos de calculo de redução, o valor das senhas de presença pagas pela entidade”.

Em causa está uma norma em que a câmara das Caldas pode solicitar os recibos de vencimento a uma qualquer eleita da assembleia municipal para efeitos de apuramento da taxa de redução aplicável às senhas de presença.

Depois de consultada a CCDR, a informação sobre as remunerações auferidas para efeito de calculo e aplicação da redução remuneratória “deve ser prestada perante a entidade pública que processa o vencimento ou que paga a remuneração”. 

Contudo só não existirá esse dever informativo se a entidade processadora do vencimento, for uma entidade privada, isto porque “neste caso se o eleito local em regime de não permanência não estiver a exercer quaisquer outras funções públicas a redução incidirá apenas sobre as senhas de presença, não havendo então lugar a agregação de remunerações publica e privadas e consequente a qualquer necessidade de prestar informação”. 

No parecer jurídico da CCDR, é referido que no caso concreto, “se a eleita local que é o membro da assembleia municipal, exerce funções em mais do que uma entidade pública estará abrangida pelo dever de prestar informação a que alude a Lei”.

Quem não gostou deste parecer foram as deputadas do PS e o próprio presidente da mesa da assembleia municipal que classificou todo este processo de ridículo.

Terá de ser a CCDR a decidir. Isto é ridículo e quem criou este problema devia resolvê-lo na assembleia da República de uma vez por todas. Gostava de saber se só pagam uma vez aos presidentes de junta e aos deputados que vem das freguesias rurais, quando vem aqui três e quatro vezes. Queria saber se só se paga as deslocações uma vez. Isto não faz sentido. Quem anda a levantar estes problemas, deveria resolve-lo. Há seis meses que andamos aqui pendentes de receber as senhas de presença, que são legais, por causa de interpretações que andam a fazer. Quem levanta estes problemas que os resolva”, disse.

Maria de Jesus, deputada do PS e que desencadeou este processo ao pedir o parecer à CCDR lembrou que a sua nomeação é publica e como tal não faz sentido apresentar todos os meses um documento.

Quem desencadeou as consultas à CCDR fui eu, porque em Setembro ou Outubro dirigi um ofício ao senhor presidente da assembleia dizendo o meu cargo oficial e o meu vencimento é por nomeação, é publicado em diário da República, é tabelado e é igual mensalmente e por isso não faz sentido apresentar um documento mensal”, disse. 

Também Luísa Arroz, declarou que a sua nomeação “é pública”, assim como o seu vencimento. 

Os senhores sabem quanto é que eu ganho. Eu não preciso de apresentar um recibo quando na minha nomeação sai no diário da república. Está lá o meu índice salarial e está lá tudo. Não precisam do meu recibo, do meu empregador, porque tem de publicar em diário da República a minha contratação e escalão salarial. Por favor a assembleia deve fazer o seu trabalho de casa, porque recibos é para o privado. Esta assembleia tem o dever de não perseguir o funcionário público. Os senhores vão ver. É um tiro ao funcionário público”.

O presidente da mesa da assembleia lembrou às deputadas que os discursos “não são para esta assembleia”. 

Com dois pareceres era o que faltava à assembleia dizer que paguem as senhas sem cumprir o que aqui está escrito. A senhora fará o que entender. Eu como presidente da assembleia não vou contra um parecer da CCDR. Qualquer dia tinha uma inspeção e está-se a ver quem é o responsável. Nessa altura a senhora diria que o presidente da mesa comete ilegalidades. Se a senhora quiser reclamar, reclame junto da CCDR. Eu não posso fazer outra coisa que não seja o que está na Lei”, disse.

Entretanto, Luís Ribeiro, informou que a câmara das Caldas está a ser alvo de uma inspeção geral de finanças que iniciou uma auditoria ao municípios, inserida no projeto de controle dos recursos humanos da administração local e autárquica.

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